Conteúdo sobre Registrato BCB, cadastros restritivos, CDC e os caminhos legais para defender seus direitos como consumidor. Análise gratuita pela associação.
Banco Central · Master Guide
Guia completo do Registrato BCB e do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Como acessar, interpretar relatório, e em quais cenários é cabível revisar inscrições incorretas. 12 min de leitura.
Visão Geral · Head Term
Os 4 caminhos legais previstos no Código de Defesa do Consumidor para retirar inscrição em Serasa, SPC e Boa Vista. Qual se aplica ao seu caso? Análise gratuita. 8 min.
CDC Art. 43 §2º · Argumento mais forte
Toda inscrição em cadastro restritivo exige notificação prévia ao consumidor por escrito (com AR). Sem isso, há retirada legal — mesmo que a dívida seja legítima. Súmula STJ 359 reforça.
CDC Art. 43 §1º · Prescrição
Informações negativas no cadastro restritivo têm prazo máximo de 5 anos. Súmula STJ 323 confirma: mesmo dívida não paga deve ser retirada após esse período. Caminho administrativo direto.
CDC Art. 43 §3º · Quitação
Após pagamento, o credor é obrigado por lei a comunicar a quitação ao Serasa em 5 dias úteis. Sem isso, há caminho administrativo direto — com possibilidade de indenização por danos morais.